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Política

Câmara derruba veto de Edinho sobre projeto que disciplina comércio ambulante

Durante sessão ainda foi lido requerimento que cria a CPI dos Combustíveis

Os vereadores de Rio Preto derrubaram nesta terça-feira, dia 6, o veto do prefeito Edinho Araújo (MDB) ao projeto do vereador Jean Dornelas (PRB) que regula lei sobre o comércio e prestação de serviços ambulantes na cidade. A proposta aprovada no fim de agosto permite aos ambulantes que já atuem na cidade terem o direito de prosseguir com o trabalho. A permissão deverá ser dada pela própria prefeitura aos ambulantes que comprovadamente demonstrem que atuam há anos em um determinado ponto fixo da cidade e que não estejam em situação irregular. Segundo o autor, a permissão valerá somente para os casos que já estão em funcionamento e que o município não tenha intenção de utilizar a área para alguma ação em benefício da população. “A prefeitura continua sendo dona das áreas, mas agora tem duas condições: a primeira, mostrar que vai utilizar a área em benefício da população. Segundo: se for alguma irregularidade, algum puxadinho, vai ser dar um prazo de 30 dias para que o ambulante regularize a situação”, disse.
A Prefeitura justificou o veto alegando que o projeto aprovado interfere no poder de fiscalização do município. Segundo o Executivo a matéria é de “competência exclusiva da própria Prefeitura, o que a torna inconstitucional”. Com o veto derrubado, caberá a Edinho acionar o Tribunal de Justiça de São Paulo, através de uma ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade).

Outros projetos

Ainda falando sobre veto, a Câmara Municipal adiou a discussão sobre o veto aplicado 
ao projeto do vereador José Lagoeiro, o Zé da Academia (DEM). A proposta prevê que funcionários de empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos estaduais e federais devem seguir normas técnicas para poda de vegetação arbórea, evitando a chamada “poda drástica” ou “radical”. A análise do veto foi adiada a pedido do próprio autor.
Foi aprovado em certidão de urgência, quando em uma mesma sessão legalidade e mérito são analisados, o projeto de lei da vereadora Cléa Rodrigues (PSD) que amplia direitos de servidores públicos assíduos favorecidos com crédito adicional do vale-alimentação. O texto permite, por exemplo, que aviso de doação de sangue e falta por atuação como mesário voluntário não lesem o benefício.
Na sequência, os vereadores aprovaram, em segunda discussão, projeto que modifica a Lei 9.725 de 2006. O documento original determina que entidades escolares devem exigir, no ato da matrícula e rematrícula, a declaração de atualização vacinal dos alunos e que, quando a carteira de vacinação não estiver em dia, os pais devam ser comunicados para a regularização. Agora, a proposta de Karina Caroline (PRB) acrescenta que os casos irregulares também serão encaminhados aos conselhos tutelares competentes para a adoção de providências cabíveis. A medida segue para sanção do prefeito.
O projeto de Lei de José Lagoeiro (DEM) também foi aprovado. O vereador propõe que passageiros acompanhados de crianças de colo possam embarcar pela porta traseira de ônibus, desde que, em seguida, se dirijam à catraca dianteira para o pagamento das passagens devidas. A medida foi acatada em votação em primeiro turno.
Os  vereadores analisaram e aprovaram projeto de Lei Complementar de autoria do Poder Executivo que autoriza o município a conceder isenção do ISSQN – o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – em favor da Codasp, a Companhia de Desenvolvimento Agrícola do Estado de São Paulo.

CPI dos Combustíveis

Conforme divulgado nesta terça-feira, dia 6, a Câmara Municipal fez a leitura do requerimento que pede a instalação da chamada CPI dos Combustíveis, proposta pelo vereador Marco Rillo (PT). Segundo afirmou Rillo, à Gazeta de Rio Preto, existem "fortes indícios" que parte da gasolina e óleo diesel que deveria abastecer o maquinário da Prefeitura, como máquinas de roçar grama e cortadeiras de asfalto; por exemplo, acaba servindo para abastecer veículos de funcionários. A irregularidade, segundo afirma o vereador, teria acontecido durante o governo do ex-prefeito Valdomiro Lopes (PSB).
“A gasolina é tirada da bomba que a Prefeitura mantém e vai direto para vasilhames e colocados em recipientes. Não existe um tanque de gasolina como o dos postos que serve em automóveis”, explica. Para o petista o que chama a atenção é o alto volume de combustíveis, no período entre 2013 a 2016, durante o governo do ex-prefeito. “Não tem controle do consumo interno. A justificativa que me foi dada é que era para consumo da Secretaria de Serviços Gerais”, diz.
Rillo afirma que caso a CPI deverá requisitar documentos oficiais que mostram o consumo, além da convocação dos responsáveis pelo setor. “Vou me basear nas requisições e na probabilidade destes números no consumo do maquinário do governo”.
Procurada a assessoria de comunicação da Prefeitura informou que "as requisições e gastos com combustíveis são rigidamente controlados. A Prefeitura está à disposição para responder de forma transparente aos questionamentos, como é de praxe neste governo".

 

Por Raphael Ferrari em 06/11/2018 às 20:00
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