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Política

Câmara vota programa de pagamento de dívidas com desconto de até 100%

Descontos valem para débitos contraídos até dia 31 de agosto

A Câmara de Rio Preto vota nesta terça, dia 9, projeto de lei complementar que cria o Programa de Pagamento Incentivado (PPI). A proposta do prefeito Edinho Araújo (MDB) permite que contribuintes com dívidas com o município possam quitar os débitos com descontos, estando ou não inscritos na dívida ativa, ajuizados ou não, com descontos de juros e multa de mora. O objetivo de Edinho é tentar aumentar a arrecadação financeira da prefeitura que desde o ano passado continuam com fortes restrições e margem para investimentos. O programa de quitação dos débitos, o PPI, vale para as dívidas contraídas até o dia 31 de agosto de 2018.


Ainda na sessão os vereadores vão analisar proposta que prevê a concessão de isenção do Imposto sobre Serviços (ISS) para a Codasp, Companhia de Desenvolvimento Agrícola do Estado de São Paulo. Os 17 vereadores avaliam também projeto de emenda à Lei Orgânica do Município que estabelece o prazo máximo de 120 dias para as licenças sem remuneração aos vereadores para resolver assuntos particulares.


Ainda do prefeito Edinho o Legislativo analisa os seguintes projetos de lei: o que institui o Conselho de Escolas Municipais e o que autoriza o município a doar rede de energia elétrica e iluminação pública à Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL). O primeiro prevê a criação de um colegiado com função deliberativa direcionado à participação e o controle social das políticas educacionais, reunindo representantes da comunidade escolar e da sociedade civil. Esse tópico está na pauta para a segunda votação. Já a medida relacionada à CPFL, entra na Ordem do Dia em primeira análise. A rede de energia citada no projeto está localizada no loteamento Ecoparque Empresarial Norte. Segundo a Prefeitura, a estrutura está em fase final de execução e a doação é imprescindível para a energização do empreendimento.

Na sessão, os vereadores também vão analisar veto relacionado à proposta de Jorge Menezes (PTB) que dispõe sobre a implantação de bocas de lobo inteligentes para prevenir os problemas causados pelas chuvas na cidade. As caixas coletoras funcionam como uma peneira, retendo resíduos sólidos e deixando a água passar.

A pauta conta ainda com dois projetos de lei do vereador Zé da Academia (DEM), em segunda discussão. O primeiro é sobre a padronização de cor dos bens imóveis públicos e o segundo inclui no calendário oficial da cidade o evento Montalvão Classic, uma competição de fisiculturismo.

Além disso, dois projetos de lei do vereador Renato Pupo (PSD) serão submetidos à primeira votação. Um deles declara de utilidade pública o Observatório Social de Rio Preto, entidade sem fins lucrativos que se dedica a acompanhar a aplicação de recursos públicos municipais e monitora o trabalho legislativo. O segundo projeto de Pupo autoriza o Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto (Semae) a receber, na fatura de água, doações destinadas a Fundação Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto, mantenedora do Hospital de Base.

Concluindo a pauta da 33ª sessão, o Plenário delibera sobre matéria de autoria da Mesa Diretora. O projeto modifica a resolução que instituiu a Procuradoria Especial da Mulher na Câmara. De acordo com a justificativa, as alterações buscam tornar a estrutura d

Por Raphael Ferrari em 09/10/2018 às 14:50
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