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Política

Projeto quer ampliar prazo de pagamento para compra de lotes em Mini Distritos

Sessão que acontece amanhã na Câmara ainda traz na ordem do dia, cinco vetos de Edinho

A Câmara Municipal de Rio Preto se reúne amanhã, 7, para nova sessão ordinária. Em pauta cinco vetos do prefeito Edinho Araújo (MDB) aplicados a projetos já aprovados anteriormente. Além disso, os vereadores analisam seis projetos e uma proposta em regime de urgência, quando na mesma sessão legalidade e mérito são votados.
A urgência foi solicitada pelo vereador Fábio Marcondes (PR) e prevê agilidade para realização de sessões para honrarias no Legislativo. Pela proposta, o prazo máximo entre o protocolo da homenagem e a sessão para homenagem deve ser de no máximo 20 dias. Nesta legislatura 23 projetos de honrarias já foram aprovadas na Câmara.
Projeto de Lei do vereador Paulo Pauléra (PP) trata sobre a impressão em Braille das faturas e carnês dos tributos municipais. Também do vereador Pauléra, está na pauta projeto de Resolução que altera o Regimento Interno. O objetivo é priorizar a votação de projetos do Poder Executivo durante a sessão ordinária.
Três projetos de Lei de autoria do vereador Jean Dornelas (PRB) estão na ordem do dia. O primeiro, que será analisado quanto ao mérito, dispõe sobre isenção do pagamento de Área Azul para veículos oficiais de imprensa. Os vereadores também votam o mérito do projeto que obriga os postos de combustível a identificar nas bombas a venda de “Gasolina Formulada” ou nome fantasia do produto.
Outro projeto do vereador Dornelas, em primeira discussão, visa ampliar o prazo de pagamento para aquisição de lotes em Mini Distritos e Indústrias provenientes de concorrência pública.

Vetos de Edinho

01 - Veto Parcial nº 36/17, ao autógrafo nº 14.168/17, originada do Projeto de Lei nº 185/17, do Ver. José Carlos Marinho, que revoga na íntegra a Lei nº 8.637, de 28 de maio de 2002, Lei nº 9.005, de 30 de julho de 2003, e o§4º, do artigo 5º, da Lei nº 8.247, de 11 de dezembro de 2000.

02 - Veto Total Nº 09/18, ao autógrafo nº 14.240/18, originado do Projeto de Lei nº 22/17, do Ver. Jean Dornelas, Regula no âmbito municipal a aplicação do artigo 55, inciso VI e artigo 56, inciso II da Lei Federal 8.666/93, obrigando a utilização do seguro-garantia de execução de contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços, denominando essa modalidade e aplicação da Lei, como Seguro Anti Corrupção – SAC; e dá outras providências.

03 – Veto Total 17/18, ao autógrafo nº 14.292/18, originado do Projeto de Lei nº 210/18, do Ver. Jean Dornelas, que altera a Lei nº 10.710/2010, que dispõe sobre os prazos recursais da administração pública no âmbito do município de São José do Rio Preto.

Por Raphael Ferrari em 06/08/2018 às 14:40
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