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Política

Câmara derruba veto de Edinho a projeto batizado de ‘anti-corrupção’

Proposta já aprovada quer apólice de seguro em obras e serviços públicos em Rio Preto

A Câmara de Rio Preto rejeitou durante sessão ordinária desta terça-feira, 7, veto do prefeito Edinho Araújo (MDB) a projeto de Lei do vereador do Jean Dornelas (PRB), que obriga a utilização do seguro-garantia de execução de contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou serviços.
A matéria também é conhecida como Seguro Anti-Corrupção, e visa garantir o cumprimento das obrigações assumidas por empresas que firmem contratos com o Poder Público, eliminando lacunas para aditivos excessivos, editais direcionados e não cumprimento de prazos, como por exemplo, aconteceu com as obras antienchentes. Caso a obra ou serviço não sejam executadas ou apresentem falhas, a Prefeitura seria ressarcida com o valor da apólice do seguro contratado pela empresa. Um caso emblemático em Rio Preto foram as obras antienchentes. Antes orçadas em R$ 125 milhões, acabou custando mais de R$ 170 milhões, com dois anos de atraso para ser concluída.
O projeto prevê seguro de 100% do valor do empreendimento contra falhas na obra ou desvios por corrupção. No veto, Edinho afirma que mudanças como essas só podem partir da União e anexou decisões da Justiça para apontar o suposto vício de iniciativa da proposta. Dornelas critica o veto do prefeito. “Estou regulando um artigo que fala de licitações. Não estamos legislando sobre normas gerais, mas normas específicas do artigo 56 que trata de competência do vereador”. “Quero crer que o prefeito Edinho esteja vetando por questões técnicas, porque essa proposta é um marco no combate a corrupção em Rio Preto”, afirmou Dornelas
Para o vereador Marco Rillo (PT) que votou favorável a manutenção do veto, o seguro poderia encarecer o obra ou serviço já na elaboração do edital de concessão. “Deveria vir do Executivo. Vai repassar o custo do seguro ao próprio valor da obra no edital”, disse.
Dornelas, no entanto afirma que o valor da apólice seria entre 0,5% a 3%. “Quem paga é a seguradora”, garantiu.
Apenas Marco Rillo e Renato Pupo votaram pela manutenção do veto. Caberá ao prefeito Edinho acionar o Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio de uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) para anular os efeitos da Lei.

Vetos

Outros vetos aplicados por Edinho foram analisados. Destaque ao aplicado a projeto de Dornelas que permite o motorista autuado por infrações de trânsito parcelar o valor e pagar através de cartão de crédito. O autor pediu adiamento da votação por quatro sessões. “Quero conversar com o prefeito para adequarmos o assunto. Saiu uma resolução recente do Contran (Conselho Nacional de Trânsito) que trata dessa questão”.
Outro veto que acabou sendo mantido a pedido do próprio autor do projeto, Paulo Pauléra (PP) tentava a instalação de brinquedos adaptados  ao uso de crianças com deficiência em parques e áreas de lazer públicos e privados de Rio Preto. “Conversei com o prefeito e ele afirmou que irá licitar novos brinquedos adaptados. Então sou favorável ao veto”, explicou Pauléra.

Maria da Penha

A sessão contou com a presença da secretária da Mulher de Rio Preto, Maureen Leão Cury que discursou da Tribuna para falar das ações de combate à violência contra a mulher. Hoje, 7 de agosto, comemora-se 12 anos da promulgação da Lei Maria da Penha.
“Neste semestre prestamos cerca de 700 atendimentos de mulheres vítimas da violência. No ano passado, mais de 3 mil. Temos no momento 29 mulheres abrigadas”, disse Maureen.

Por Raphael Ferrari em 07/08/2018 às 20:40
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