Política

Tribunal de Justiça coloca lei da Escola sem Partido ‘na geladeira’

Desembargador concede liminar que anula efeitos da lei, aprovada pela Câmara de Rio Preto; decisão pode ser revertida no julgamento que será feito pelo pleno do TJ

O Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu nesta semana a lei que instituía em Rio Preto o Programa Escola sem Partido. Por meio de liminar concedida pelo desembargador Álvaro Passos, o conjunto de normas, aprovado pela Câmara da cidade, e que entraria em vigor a partir do ano que vem, fica sem efeito até que o pleno do tribunal julgue o mérito e a legalidade da questão, o que ainda não tem data marcada para ser definido.

O projeto Escola sem Partido é de autoria do vereador Jean Dornelas (PRB) e tem como objetivo estabelecer regras que impeçam professores da rede municipal de ensino de Rio Preto de expressarem, em sala de aula, opiniões sobre política, religião e ideologia de gênero.

No dia 2 de outubro do ano passado a Câmara realizou uma audiência pública para debater o projeto, que havia sido apresentado em agosto. No dia 7 de novembro a matéria foi aprovada por 10 votos a quatro. No dia 23 do mesmo mês o texto foi vetado integralmente pelo prefeito Edinho Araújo (MDB). Horas depois, o vereador Jean Dornelas anunciou que reapresentaria a proposta ao plenário e o veto foi rejeitado, na sessão do dia 10 do mês passado.

No dia 13 a lei foi promulgada e em seguida, no dia 28, a Procuradoria do Município entrou com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) para anular a decisão da Câmara. Uma das alegações foi a de que a lei “provoca gravíssima restrição à liberdade constitucional de ensino (docência), constituindo direta e indiretamente uma verdadeira censura pedagógica, bem como ao direito subjetivo à uma educação emancipatória, que prepare o aluno para o exercício pleno da cidadania, para o respeito à diversidade, e ao convício em sociedade plural, repleta de múltiplas manifestações e expressões políticas, religiosas, culturais e étnicas".

O autor da proposta emitiu, via assessoria de imprensa, uma nota, onde afirma que “não havia necessidade de liminar, uma vez que a Lei entrará em vigor daqui um ano”. O vereador lembrou ainda que a decisão pode ser revertida, por ter sido tomada por um desembargador, e não por um colegiado. “A decisão foi monocrática, isto é, de um único desembargador, e, portanto, ainda será apreciado por toda a turma”, disse.

 

Por Getúlio Salvador em 10/05/2018 às 23:59