Política

Impasse jurídico adia decisão sobre repasse de recursos à AACD

Prefeito Edinho Araújo fala em complexidade das leis e espera parecer da PGM para decidir a questão; repasse mensal à entidade caiu de R$ 100 mil para R$ 42 mil

Depois de duas horas de reunião no gabinete, na tarde de quinta-feira, dia 19, o prefeito Edinho Araújo (MDB) disse que a questão do corte de repasses para a AACD está sob estudos e que questões jurídicas vão fazer com que o assunto se arraste pelos próximos dias. Ele espera por pareceres da Procuradoria Geral do Município (PGM) para decidir os próximos passos do governo. A reunião teve a presença de sete vereadores. Jean Charles (MDB), Renato Pupo (PSD), José Carlos Marinho (PSB), Celso Peixão (PSB), Pedro Roberto (PRP), Claudia de Giuli (PMN) e Márcia Caldas (PPS) se juntaram ao prefeito e aos membros da equipe de governo, entre eles o secretário de Saúde AldenisBorim para debater a questão, seguindo o que havia sido acordado na quarta-feira, dia 18, em outra reunião que tinha sido realizada na Câmara.

O maior impasse é quanto à lei 8.080, que regula os serviços de saúde, e que permite que a Prefeitura repasse às instituições 50% dos gastos comprovados. O assessor especial da Secretaria de Saúde, Antônio Baldim voltou a afirmar que a lei é o único norte que a Prefeitura tem para realizar repasses sem incorrer no crime de improbidade administrativa. “Toda a orientação que damos está baseada neste texto. É a lei que pauta a atuação do município junto à Saúde”, afirmou.

No entanto, o corte da verba, que caiu de R$ 100 mil para R$ 42 mil mensais, foi feito com base no texto da lei federal 13.019/2014, que regulamenta parcerias entre o poder público e entidades filantrópicas. A lei é considerada complexa e passará por uma rigorosa análise para que se defina as próximas ações.

Na linha de Baldin, o prefeito Edinho, que sofreu duras críticas na sessão de terça-feira, dia 17, disse que o problema não é financeiro, e sim de ordem legal, e que por enquanto não é possível dar uma definição sobre a questão. “O que queremos é que a população não seja desassistida. Estamos diante de interpretações jurídicas, temos preocupação com as pessoas, mas existe a questão técnica. Não se trata de orçamento, e sim de lei”, afirmou.

O prefeito falou ainda da “comoção” que se criou por conta do corte do repasse, e que tem “um sentimento paternal” pela instituição, mas que, como gestor público, deve prestar contas aos órgãos fiscalizadores e que por isso está tendo todo “zelo” para encontrar a solução jurídica para o problema.

Por Getúlio Salvador em 19/04/2018 às 23:59