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Justiça vai responsabilizar administradores de grupos do WhatsApp por publicações

Judiciário faz releitura do Código Civil e coloca moderadores também como responsáveis por publicação de conteúdos impróprios que circulam pelo aplicativo de mensagens

Uma interpretação atualizada do Código Civil pode causar problemas a integrantes de grupos noWhatsApp. Com o objetivo de inibir práticas de bullying e até de crimes como calúnia, injúria e difamação, a Justiça redobrou a atenção aos conteúdos que circulam pelo aplicativo de mensagens e, em casos de abusos, não apenas o autor da publicação fica sujeitos às sanções, mas também os responsáveis por administrar os grupos.

Segundo o advogado Henry Atiique, apesar de o WhatsApp ser uma ferramenta nova, não foi criada uma legislação específica para tratar das questões relacionadas ao aplicativo. O que aconteceu foi uma interpretação do Código Civil, que diz que a pessoa deve ser penalizada por “causar danos por ação ou omissão”.

“O entendimento da Justiça é que os administradores de grupos não têm a função de mediar e resolver conflitos criados no ambiente virtual, mas sim o dever de evitar que aconteçam. Na prática, basta ao moderador excluir as mensagens, ou se necessários, os autores, para que as discussões não ganhem volume”, afirma.

O advogado diz ainda que pessoas que sofrerem alguma ofensa por meio do aplicativo tentem, primeiramente, resolver o problema diretamente com o autor da publicação. Caso não obtenha resultado, o administrador do grupo deve ser acionado e, em último caso, um boletim de ocorrência deve ser feito. “O ideal é que se resolva sem a intervenção da Justiça, mas, se as tentativas de conciliação falharem, a pessoa deve procurar uma delegacia, onde poderá saber se é um caso de ordem civil ou criminal”, orienta.

Henry Atique afirma que é favorável à ação da Justiça e que não vê como censura a limitação de conteúdo e a possibilidade de ações na esfera legal nos casos em que se configurarem abusos. “Penso que é válido sim. Ainda existe uma crença de que a internet seja uma ‘terra sem lei’, onde muita gente cria coragem e faz postagens abusivas, o que não é verdade. O Judiciário está disciplinando as ações no ambiente virtual e quem se sentir incomodado, que não seja administrador de grupos, ou redobre as atenções aos conteúdos publicados”, afirmou.

O advogado disse que não tem conhecimento de casos já registrados em Rio Preto. No fim de maio deste ano, a Justiça de São Paulo condenou uma jovem de 19 anos, administradora de um grupo, a pagar R$ 3 mil deindenização por conta de ofensas e xingamentos homofóbicos direcionados contra três membros de um grupo, criado em 2014, para reunir amigos de escola para assistir jogos do Brasil na Copa do Mundo. A moderadora foi responsabilizada pelas publicações, apesar de não ser autora de nenhuma delas, segundo o próprio desembargador Soares Levada escreveu na sentença: “Não há demonstração alguma de que a apelada tenha, ela própria, ofendido diretamente os apelantes”, consta.

O WhatsApp, diferentemente de outras redes, como o Facebook, impede o acesso às informações por parte de terceiros. As mensagens são codificadas e criptografadas para que o conteúdo seja protegido. Neste mês, uma nova determinação limitou o sistema de transmissão de mensagens. Agora, uma publicação pode ser repassada simultaneamente a 20 pessoas, e não mais 250, como era anteriormente. A limitação tem como objetivo evitar a propagação dos chamados “fakenews” (notícias falsas) por conta do período eleitoral.

Por Getúlio Salvador em 26/07/2018 às 23:59
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