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A efetividade da Lei Maria da Penha

Artigo escrito pela advogada, Suzana Quintana

A violência doméstica está em foco essa semana com a iniciativa da vereadora Karina Caroline ao instituir em nossa cidade a Semana Municipal de Prevenção a Violência contra a Mulher.

A Lei 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha já foi considerada pela ONU como a terceira melhor lei contra violência doméstica no mundo. Embora não se discuta o avanço ocasionado com sua promulgação, o texto legal dispõe de mecanismos que podem dar maior efetividade na sua aplicação, mas que na maioria dos municípios ainda não foram implantados.

Atualmente, quando a mulher sofre violência doméstica a Polícia Militar é acionada. Na sequência, a Polícia Civil, através da Delegacia de Defesa da Mulher solicita ao Poder Judiciário uma medida protetiva, afastando do lar o agressor. Essa medida é distribuída para uma das cinco varas criminais da comarca de Rio Preto.

Ocorre que, embora momentaneamente cessada a violência física, inicia-se uma fase tão difícil quanto a inicial: A fixação de alimentos em favor dos filhos e/ou da mulher, a permitir que essa família, já tão castigada pela violência, possa se manter com um mínimo de dignidade.

Não que a mulher de classe social mais elevada não seja vítima de violência doméstica. Mas nesses casos ela ganha igual ou mais do que o homem, então consegue suportar, ainda com dificuldades, as despesas familiares.

Diferente da mulher de classe social menos privilegiada, onde o casal junta seus rendimentos para arcar com as despesas mensais. A demora na fixação de alimentos pode acarretar o retorno do agressor ao lar conjugal. E essa volta ocorre não porque a mulher tenha perdido o medo do agressor, mas porque a fome não pode esperar.

Para a fixação de alimentos é necessário a distribuição de uma ação específica a uma das duas varas de Família e Sucessões da comarca, que já conta com elevado número de feitos. O alimentante deverá ser citado para que inicie sua obrigação alimentar. Muitas vezes não é localizado o que pode acarretar uma longa demora até que esses valores possam ser usados em benefício familiar.

A Lei Maria da Penha prevê no artigo 1º a possibilidade da criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, onde todas as questões familiares são resolvidas de imediato pelo único Juiz do caso, que determina o afastamento do homem do lar e fixa os alimentos a serem pagos por ele em benefício dos filhos e/ou da mulher.

Em 2013, atendendo solicitação feita pela Subseção local da Ordem dos Advogados do Brasil e com apoio da Câmara dos Vereadores, o Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou a criação de um Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, a ser instalado junto com uma das varas criminais da comarca, vez que a criação do Juizado dependeria de lei estadual, portanto extremamente morosa.

Para sua instalação é necessário a realização de um convênio entre o Tribunal de Justiça, que fornecerá um funcionário que desempenhará a função de Chefe de Seção e a Prefeitura Municipal, que será responsável pelo fornecimento de imóvel, sua manutenção, bem como de funcionários em número suficiente para o desenvolvimento dos trabalhos, incluída a equipe de atendimento multidisciplinar, integrada por profissionais especializados e todos sob responsabilidade de um Juiz da Vara Criminal da Comarca.

Foram realizadas reuniões com representantes da administração pública da época, sem contudo obter êxito na finalização desse convênio.

A importância da instalação do anexo, que deverá contar com equipe de atendimento multidisciplinar, integrada por profissionais especializados, não apenas na área jurídica, mas também da saúde e psicossocial, se dá em razão do asseguramento, de modo dirigido, dos direitos e garantias fundamentais das mulheres, com medidas integradas de prevenção à violência doméstica e familiar, dando todo o aporte necessário para que a consagrada Lei Maria da Penha alcance seu fim social.

Atualmente, nove (09) cidades do interior já possuem instaladas Varas e Anexos de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. É necessário que a Administração Pública local celebre o convênio com o Tribunal de Justiça para instalação do Juizado previsto na Lei, como política pública voltada ao enfrentamento da violência para que a mulher que se veja numa situação de vulnerabilidades encontre muitas portas abertas, que vão lhe ajudar a manter sua dignidade e equipamentos que lhe tragam segurança, respeito e amparo. 

Suzana Quintana

Advogada

 

Por Da Redação em 05/10/2017 às 23:00
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