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Superávit previdenciário

Artigo escrito pela advogada, Carolina Santana Maluf

Está em tramitação no Congresso Nacional a PEC 287/2016, sobre a reforma da Previdência. O governo, com o argumento falacioso de déficit, está tentando dificultar o acesso aos benefícios previdenciários, obrigando a população a se aposentar cada vez mais tarde. A necessidade de uma reforma urgente na Previdência deve ser solucionada sem a retirada de direitos conquistados ao longo do tempo pelos trabalhadores.

Há, também, medidas preventivas para fortalecer financeiramente a Previdência adiadas sucessivamente pelo governo sem qualquer justificativa. A cobrança dos débitos dos grandes devedores da Previdência, com uma soma significativa de mais de R$ 400 bilhões, confirmaria um oportuno compromisso com a justiça tributária.  

 Outra medida inadiável é a interrupção dos saques sistemáticos à Previdência através das DRUs (Desvinculação de Receitas da União) que vêm retirando das receitas previdenciárias aproximadamente R$ 110,9 bilhões por ano. Nos últimos dois anos, relacionar a crise econômica ao rombo da Previdência tornou-se clichê. Governo e parte da mídia, unidos, manipulam a população para sedimentar a convicção sobre o déficit previdenciário e justificar a reforma urgentemente. Porém, segundo estudos da pesquisadora e economista Denise Lobato, o orçamento da Seguridade Social demonstra um superávit previdenciário, chegando a atingir em 2012 a cifra de R$ 78 bilhões. 

 Os artigos 194 e 195 da Constituição Federal dispõem sobre o Sistema de Seguridade Social, incluindo todos os benefícios previdenciários, os benefícios sociais e o amparo à Saúde. Neste orçamento, elaborado especificamente, compreende Saúde, Previdência Social e Assistência Social. Para executar essa proteção social, esses artigos também definem a receita que o governo arrecadará e que estará vinculada a esses gastos. Ou seja, os recursos arrecadados para a Seguridade, em tese não poderia ser gasto com outras despesas do orçamento geral.

 O total dessas receitas, incluindo as contribuições do INSS, PIS/PASEP, COFINS, deduzindo as despesas com Saúde, Previdência Social e Assistência Social existe superávit. Insistente, há quase vinte anos e significativo.  Embora a recessão venha reduzindo este valor, em 2015, foram R$ 20 bilhões de superávit. Irresponsavelmente, o governo tem desviado esse superávit para o orçamento fiscal, principalmente, para o pagamento de dívidas e juros. As DRUs podem recair sobre até 30% das receitas da União, provisoriamente desvinculando-as das destinações fixadas na Constituição. Abusando desta regra, as receitas de contribuições sociais são desviadas da saúde, assistência social ou previdência social.  Protegido pela Constituição Federal, o sistema de segurança e proteção à Seguridade Social vem sendo ameaçado pela má administração de sucessivos governos.

Carolina Santana Maluf – advogada, especialista em Direito Previdenciário

Por Da Redação em 12/04/2017 às 23:00